Instrução Normativa RFB nº 2002, DE 29/12/2020 - DOU de 31/12/2020 DOU - Ret 13/01/2021
Republicação do Anexo II da IN SRF nº 680/2006 – Importação - mercadorias sujeitas a entrega antecipada - Emergência de saúde pública de importância nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria SEFIN nº 02/2021 - DOM Goiânia Rep. 12/01/2021
Retifica a Portaria nº 205/20 na parte relativa ao ISSQN de Profissionais Autônomos (inclusive Liberais)
Portaria COANA nº 1, de 06/01/2021 - DOU 12/01/2021
Define hipóteses em que o registro da declaração de importação (DI) poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho
Lei nº 14.117, de 08/01/2021 - DOU 11/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Ato Declarátorio Executivo COANA nº 1, de 05/01/2021 - DOU 11/01/2021
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2021 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Acórdão nº 409, de 30/12/2020 (*) - DOU 11/01/2021
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, Reunido em sessão virtual da 337ª Reunião Plenária Ordinária, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução nº 413/2012 e, ainda, na forma das Resoluções nº 518, de 1º de abril de 2020, e nº 521, de 26 de maio de 2020;
Despacho do Presidente da República - DOU 11/01/2021
MENSAGEM Nº 5, de 8 de janeiro de 2021 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que ''Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003''.
Portaria MAPA nº 196, de 08/01/ 2021 - DOU 11/01/2021
Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.