Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Receita da venda de ativo imobilizado - Não cômputo.
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS de grupos “MILHO”, “SORGO” e “SUCATA”
Incidência do IPI e emissão de notas fiscais a cada remessa, no caso de saídas parciais referentes ao mesmo produto
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do Auxílio Emergencial 2021
Produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D, constitui operação de industrialização
