INSS revoga resolução que estabelecia a retenção de Provisões para Pagamento de Encargos Trabalhistas, Previdenciários e Outros, nos serviços prestados com alocação de empregados de mão de obra de dedicação exclusiva.
Ministério do Trabalho e Previdência estabelece, para o mês de Julho de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Estabelece alíquota mínima de 0% para o IPVA para veículos de 2 rodas de até 170 cilindradas a partir de 2023
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da MP 1118
Conceitua o termo “praça” para determinação do valor mínimo tributável do IPI.
Governo Federal sanciona lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Reajusta as tarifas dos serviços funerários no Município de Goiânia.
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
