Lei Complementar nº 194, de 23/06/2022 - DOU - Edição Extra 23/06/2022 - D.Veto DOU 05/08/2022
Promulga partes vetadas que dispõe sobre compensação das perdas de arrecadação de ICMS e inclui outras posições na redução da tributação
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria PGFN nº 6.941, de 04/08/2022 - DOU 05/08/2022
Altera disposição sobre transação individual simplificada na PGFN
Ato Declaratório CN nº 57, de 04/08/2022 - DOU 05/08/2022
Congresso Nacional encerra a Medida Provisória nº 1.105, de 17.03.2022 , que ''Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS'', no dia 15.07.2022.
Lei nº 14.431, de 03/08/2022 - DOU 04/08/2022
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Instrução Normativa DREI nº 52, de 29/07/2022 - DOU 04/08/2022
Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.
Solução de Consulta SRRF06 nº 6.014, de 01/07/2022 - DOU 04/08/2022
RFB esclarece sobre impossibilidade de créditos sobre aluguel de veículos
Instrução Normativa GSF nº 1.526, de 03/08/2022 - DOE GO 04/08/2022
Altera a redação sobre critérios para reconhecimento da redução da base de cálculo de IPVA
Instrução Normativa GSF nº 1.527, de 03/08/2022 - DOE GO 04/08/2022
Dispõe sobre possibilidade de transferência de crédito acumulado de contribuinte que adquiriu máquinas, equipamentos, veículos ou materiais de construção