Lei nº 21.528, de 04/08/2022 - DOE GO 04/08/2022
Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes nos estabelecimentos que comercializam carnes.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório Executivo CORAT nº 11, de 02/08/2022 - DOU 03/08/2022
Receita Federal publica Ato Declaratório cancelando as multas por atraso da DCTFWEB que foram emitidas em 1º de Julho de 2022.
Instrução Normativa SIF nº 16, de 02/08/2022 - DOE GO 03/08/2022
Altera valores de pauta para efeito de base de cálculo do ICMS referente a grupos ''FEIJÃO'' e ''LEITE E DERIVADOS''
Decreto nº 10.126, de 03/08/2022 - DOE SUPLEMENTO 03/08/2022
Dispõe sobre a declaração da situação de emergência ambiental devido à alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
Portaria CARF nº 6.786, de 01/08/2022 - DOU 02/08/2022
Eleva o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório.
Portaria Interministerial MTP/MINFRA nº 6, de 01/08/2022 - DOU 02/08/2022 - Edição Extra
Ministério do Trabalho e Previdência juntamente com o Ministério da Infraestrutura regulamenta o recebimento do Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas - o Benefício Caminhoneiro-TAC, com os requisitos: • Transportador de carga autônomo com CPF válido • Cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na situação de “Ativo” • Quem estiver com situação cadastral ''Pendente'' ou ''Suspenso'' poderá regularizar o registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres e se habilitar para fazer jus às parcelas vincendas e subsequentes à regularização, observado o cronograma de pagamentos a ser estabelecido pelo MTP. • O Benefício Caminhoneiro-TAC não é cumulativo com o Benefício Taxista e será pago 1 por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.
Portaria PGFN nº 6.757, de 29/07/2022 - DOU 01/08/2022
Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29/07/2022 - DOU 01/08/2022
Receita Federal explica sobre a tributação previdenciária nos pagamentos de valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não são considerados como remuneração direta ou indireta.