RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
Declara situação de emergência no âmbito do território estadual nos municípios que especifica.
Sancionada a Lei que dispõe sobre Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, no intuito de proteger os seguintes grupos: • Para trabalhadores em grupos de risco; • Para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.
Divulgado Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2023, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, no dia 30 de setembro de 2022, podendo ser acessados nos sítios: • Previdência: (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (https://www.gov.br/receitafederal)
RFB dispõe solução de Consulta sobre Contribuições Sociais Previdenciárias, e estabelece requisitos fundamentais para fins de Retenção na prestação de serviço enquadrada no conceito de cessão de mão de obra.
Dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
Regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da RFB.
INSS altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, trazendo alterações de definições básicas dos beneficiários e critérios a obedecidos nos empréstimos consignados quando envolver o BPC.
