Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.439, de 18 de dezembro de 2019, incluindo as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais.
RFB esclarece sobre impossibilidade de créditos de PIS/COFINS na revenda de combustíveis derivados do petróleo.
Endereçado aos bancos associados para tratar do horário de Expediente ao Público nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2022.
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador, conforme o inciso XXII art. 7º da CF/88, bem como o Capitulo V da Saúde e da Medicina do Trabalho - CLT, em consonância com o Código de Ética Médica.
Altera prazo de pagamento do ICMS devido pelo industrial produtor de etanol hidratado combustível – EHC.
Estabelece para o mês de outubro de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários de contribuição.
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU nos dias 27 e 28/09/2022.
Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte, de situações identificadas em malhas fiscais.
