Lei nº 10.838, de 19/10/2022 - DOM Goiânia 19/10/2022
Modifica a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.439, de 18 de dezembro de 2019, incluindo as pessoas com lúpus como destinatárias do direito de ter atendimento preferencial e sobre a utilização de vagas de estacionamento preferenciais.