Convênio ICMS nº 13, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Prorroga sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório nº 9, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Ratificação do Convênio ICMS nº 12/2023
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Resolução CGSN nº 172, de 30/03/2023 - DOU 31/03/2023 - Edição extra
CGSN atualiza dispositivos sobre regras de transação tributária e prorroga a obrigatoriedade da emissão da NFS-e pelo MEI
Resolução CNPS/MPS nº 1.351, de 28/03/2023 - DOU 30/03/2023
Conselho Nacional de Previdência Social recomenda que INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 1.147/2022, que altera disposições na legislação do PERSE e de transporte de passageiros
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2023 - DOU 30/03/2023
Prorroga vigência da MP nº 1.148 que dispõe sobre prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação