Instrução Normativa RFB nº 2.175, de 21/02/2024 - DOU 23/02/2024
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante e dá outras providências
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria MDS nº 962, de 21/02/2024 - DOU 22/02/2024
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e dá outras providências
Portaria FUNAI nº 887, de 19/02/2024 - DOU 22/02/2024
Estabelece os procedimentos para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural - CEAR para indígenas pela FUNAI.
Resolução CODEFAT nº 995, de 15/02/2024 - DOU 21/02/2024
Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
Instrução Normativa nº 015/2024 SIF - DOE GO 21/02/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao milho.
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 20/02/2024 - DOU 21/02/2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Emenda Constitucional nº 79, de 21/02/2024 - DOE GO 21/02/2024 - Suplemento
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás, quanto ao limite global da despesa primária do exercício fiscal durante a vigência do Novo Regime Fiscal (NRF).
Emenda Constitucional nº 80, de 21/02/2024 - DOE GO 21/02/2024 - Suplemento
Altera a Constituição Estadual do Estado de Goiás, em relação aos poderes legislativo e judiciário.