Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18/03/2024 - DOU 19/03/2024
Dispõe sobre a adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 22.571, de 19/03/2024 - DOE GO 19/03/2024 - Suplemento
Institui REFIS para débitos de IPVA e ITCD
Lei nº 22.572, de 19/03/2024 - DOE GO 19/03/2024 - Suplemento
Institui REFIS para débitos de ICMS
Solução de Consulta COSIT nº 19, de 14/03/2024 - DOU 18/03/2024
Presunção no lucro presumido para licenciamento ou cessão de direito de software
Solução de Consulta COSIT nº 20, de 14/03/2024 - DOU 18/03/2024
RFB esclarece sobre tributação de imposto de renda na restituição de contribuição previdenciária da seguridade social do servidor
Solução de Consulta COSIT nº 21, de 14/03/2024 - DOU 18/03/2024
IR na transferência decorrente de sucessão por herança, legado ou de doação em adiantamento da legítima de cotas de fundos fechados de investimento em renda fixa ou de fundos fechados de investimento
Solução de Consulta COSIT nº 27, de 14/03/2024 - DOU 18/03/2024
Impossibilidade de compensação de créditos para débitos parcelados
Portaria MPS nº 723, de 08/03/2024 - DOU 15/03/2024
Altera a Portaria MTP nº 220/2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS