Dispõe que empresas contratantes de serviços de instalação ou reparação de calhas executados por intermédio de MEI não estão obrigadas, em relação a essa contratação, ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
Regulamenta regras para a concessão da Permissão de Uso de bem público e a emissão do Alvará de Autorização para implantação, na Macrozona Construída, de passarelas aéreas sobre vias públicas e de passagens subterrâneas sob logradouros públicos municipais
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA nº 871/2023.
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.722/2024.
Altera o art. 4º da Portaria MTP 427/2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da NR nº 20
Publicação do pedido de registro sindical nº 19980.161032/2023-17, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Itumbiara - Goiás - SEGAI, CNPJ 51.812.574/0001-03.
Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.
Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
