Lei nº 14.790, de 29/12/2023 - DOU 22/05/2024
Promulga trechos sobre a tributação do imposto de renda no prêmio líquido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 14.597, de 14/06/2023 - DOU 22/05/2024
Institui a Lei Geral do Esporte.
Portaria MDS nº 986, de 21/05/2024 - DOU 22/05/2024
Estabelece a suspensão de prazos relativos à certificação CEBAS das Organizações da Sociedade Civil localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
Portaria Conjunta MPS nº 15, de 21/05/2024 - DOU 22/05/2024
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por sessenta dias, contados a partir do dia 24 de abril de 2024, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e do Conselho de Recursos de Previdência Social, em razão do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública e da Situação de Emergência no Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Portaria MPS nº 1.394, de 08/05/2024 - DOU 22/05/2024
Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos
Portaria MTE nº 783, de 21/05/2024 - DOU 22/05/2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Decreto nº 1.268, de 17/05/2024 - DOM Senador Canedo 21/05/2024
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito na Sexta-feira 31/05 na administração pública
Solução de Consulta COSIT nº 136, de 20/05/2024 - DOU 21/05/2024
RFB esclarece que receitas auferidas por agências de viagem e de viagens e turismo estão sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS