Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.
Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal do PERSE
RFB esclarece sobre insumos em atividades de empacotamento de cestas básicas e cestas de natal, dispêndios com veículos, embalagem de apresentação e outros
Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela CONAB para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul
Define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Pronampe
Prorroga a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil.
Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública.
Revoga a obrigatoriedade de registro de TRT de Obra ou Serviço em operações de aviação agrícola.
