Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023 - DOU 13/06/2024
Tributação de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos poderá ser equiparada a operação tributada por opção do contribuinte
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDecreto nº 12.052, de 12/06/2024 - DOU 13/06/2024
Reduz alíquotas de IPI na saída de produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou a Município em estado de calamidade pública
Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11/06/2024 - DOU 13/06/2024
RFB altera disposições dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao ITR
Lei nº 14.887, de 12/06/2024 - DOU 13/06/2024
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024 - DOU 12/06/2024
Congresso Nacional rejeita e declara o encerramento da vigência e eficácia de trechos da MP 1227
Instrução Normativa PRES/INSS nº 167, de 10/06/2024 - DOU 12/06/2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria SAPS/MS nº 34, de 07/06/2024 - DOU 12/06/2024
Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871/2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604/2023.
Despacho nº 28, de 12/06/2024 - DOU 12/06/2024 - Edição Extra
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST e SCANC REF, nos termos que especifica.