Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo de tomate.
Altera a Instrução Normativa SIF n° 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo de galináceo.
Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi
Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
Dispõe sobre a prestação de informações sobre o controle aduaneiro informatizado das cargas caracterizadas como remessa expressa
