Lei nº 23.361, de 23/04/2025 – DOE GO 23/04/2025 Suplemento
Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Normativa AGU nº 172, de 23/04/2025 – DOU 23/04/2025
Institui Grupo Especial para atuação estratégica em demandas judiciais e extrajudiciais de enfrentamento a ações fraudulentas causadoras de danos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Portaria MPS nº 1.036, de 16/04/2025 – DOU 22/04/2025
Estabelece, para o mês de abril de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decreto nº 12.438, de 17/04/2025 – DOU 22/04/2025
Regulamenta sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
Ato Declaratório nº 8, de 17/04/2025 – DOU 22/04/2025
Ratifica Convênios ICMS publicados no DOU 15.04.2025.
Resolução CFP nº 7, de 10/04/2025 – DOU 17/04/2025
Estabelece normas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.
Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 938, de 07/04/2025 – DOU 17/04/2025
Divulgação das unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, em 181 unidades, no período de 03 de janeiro de 2025 a 04 de abril de 2025, autorizadas pela Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2024.
Resolução CCFGTS nº 1.117, de 15/04/2025 – DOU 16/04/2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25 de julho de 2023, que estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).