Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263, de 21 de março de 2025, que instituiu o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.
Revoga a Resolução CFO-197, de 29 de janeiro de 2019 que proibia a inscrição e o registro de alunos egressos de cursos de odontologia, integralmente realizados na modalidade de ensino à distância – EAD, e adotava outras providências.
Veda a afixação de adesivos em medidores de consumo pelas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Retifica o preâmbulo da Resolução 777 do CFFA que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários físicos ou eletrônicos, digitalização e o uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes.
Publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do ITCD.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a instalação e funcionamento de veículos automotores ou rebocados adaptados como cozinhas móveis (food trucks) nos logradouros públicos.
RFB altera disposições sobre a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente.
Prorrogada vigência da Medida Provisória nº 1.303 que trata sobre tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais.
