Institui os procedimentos necessários para concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.
Regulamenta a prestação de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional nas modalidades de Teleconsulta, Teleatendimento, Telemonitoramento e Teleconsultoria de forma permanente e dá outras providências.
Regulamenta a prestação de serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional nas modalidades de Teleconsulta, Teleatendimento, Telemonitoramento e Teleconsultoria de forma permanente e dá outras providências.
Altera disposições sobre benefício fiscal para implantação de unidade industrial destinada à produção de biogás ou biometano.
Altera Anexo IX para dispor sobre benefício fiscal para importador de aeronaves e ampliação de complexo industrial destinado à fabricação de derivados do girassol.
A Medida Provisória nº 1.290, de 28.02.2025, que ''Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990'', teve seu prazo encerrado no dia 27.06.2025.
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Altera disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar.
