Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição
A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho para acordo...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoConselho Curador define regras excepcionais para parcelamentos de débitos do FGTS vigentes em abril/2021
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço editou a Resolução CCFGTS nº 1.001/2021 (DOU 30/06/2021) para...
Entidades de previdência privada fechada: dispensa de reporte para FATCA e CRS
Pelo Decreto do FATCA, as Entidades de Pevidência Privada Fechada que estiverem dentro das características apontadas no Anexo II, bem...
REFIS Goiânia - Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários
O Prefeito de Goiânia sancionou a Lei Complementar nº 340/2021, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos...
1ª Turma aplica distinguishing e afasta rescisão indireta por irregularidade nos depósitos do FGTS
A Primeira Turma do TRT de Goiás não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um ajudante de...
Prorrogado prazo de apresentação obrigatório para alistamento militar
O presidente da República editou o Decreto 10.731/2021 (DOU 29/06/2021) para prorrogar, até 31 de agosto de 2021, o prazo...
Receita Federal revoga mais nove Instruções Normativas em desuso
Para atender ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e à política de transparência e...
Receita Federal esclarece Critérios pertinentes a retenção de 11% de INSS sobre serviços de apoio diagnóstico em radiologia
O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 107/2021 (DOU 29/06/2021) para esclarecer que os pagamentos...