RFB edita Solução de Consulta para esclarecer sobre a restituição e compensação da CPP incidente sobre o salário-maternidade após julgamento do Tema 72 pelo STF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta COSIT nº 127/2021 (29/09/2021) para dispor sobre...