Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoRecebimento de R$ 1 mi na ação principal não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro
Houve um intervalo de cinco anos entre as duas ações A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior...
Tribunal não reconhece dispensa discriminatória por gênero devido à falta de provas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de uma...
Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio,...
Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total para o trabalho
Um trabalhador rural acionou a Justiça Federal da 1ª Região para solicitar a transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez...
Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária...
Simples Nacional: prazo para pagamento de dívidas termina nesta sexta-feira
Contribuintes do Simples Nacional com débitos de ICMS e outros como pena pecuniária, IPVA e ITCD, em Goiás, precisam regularizar o...
2ª Turma não reconhece dispensa discriminatória por gênero devido à falta de provas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de uma...