MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder o empresário individual já inscrito no CNPJ, em janeiro de 2023?
O MEI (Microempreendedor Individual), de que tratam os arts. 18-A a 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoAnuidade CFC : conheça os valores para 2023
Os valores de anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), para o exercício de 2023, foram...
Comprovante de agendamento não prova recolhimento de depósito recursal
O documento não serve para demonstrar o cumprimento do praz. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que...
TST - Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada
A empresa terceirizada a acusava de ter prestado os mesmos serviços à tomadora de serviços por conta própria A Primeira Turma...
Governo Federal desmembra Ministério do Trabalho e Previdência
A Medida Provisória nº 1.154/2023 (DOU 1º/01/2023 - Ed. Extra), que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência...
Fundeinfra tem alíquotas de 0,50% a 1,65% para produtos agropecuários
Os percentuais estão em decreto publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado. O governo também decidiu não prorrogar...
Revogação da redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
O Decreto nº 11.322/2022 reduzia as alíquotas de PIS e COFINS para 0,33% e 2% sobre as receitas financeiras...
Alteração do Código Tributário Municipal de Goiânia
Foi publicada a Lei Complementar nº 362/2022 que altera a Lei Complementar nº 344, de 30 de setembro de 2021,...