Governo encaminha Projeto de Lei para refinanciar dívidas de ICMS
Novo Refis começa a valer em abril e dará oportunidade de reduzir multa e juros em até 99% para pagamento...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTransportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de vendas não configura dano moral
Decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que não configura dano moral ao motorista...
DCTFWeb: Receita promove ajustes na aplicação para otimizar o processamento das declarações
No final de semana passado, a equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da...
MTE coloca em funcionamento sistema de comunicação on-line entre empregadores e auditores-fiscais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que já está funcionando o sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), com o...
Publicado Informe Técnico 2024.001 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 01/04/2024, 01/07/2024 e 01/08/2024
A partir de agora, as alterações de NCM serão divulgadas por meio de Informe Técnico e não mais por meio...
Aeroportuário receberá adicional desde a constatação da periculosidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar o adicional...
Motorista consegue anular acordo assinado sob pressão
Ele assinou o documento já elaborado por um advogado que não conhecia A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do...
Nova normativa para o regime especial das incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação...