Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Altera, em caráter excepcional, em virtude da pandemia do novo Coronavírus (SARS-Cov-2), os processos administrativos de atendimento ao profissional referentes ao registro de títulos, concessão de inscrição, inscrição remida, suspensão de inscrição, cancelamento e reinscrição, inscrição secundária, substituição e renovação da carteira profissional de identidade e transferência de inscrição, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo de PIS e COFINS das sociedades de capitalização.
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos de IPVA e ITCD
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Estabelece normas para o funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.
