Define exclusão das mercadorias telhas, cumeeiras, caixas d´água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro do regime da substituição tributária pelas operações posteriores para 01/04/2021.
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Disciplina o encaminhamento de débitos constituídos pela Imprensa Nacional (IN) para inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências.
Receita federal define percentual de presunção reduzido aplicável para efeito de apuração da base de cálculo referente a serviços médicos e hospitalares no lucro presumido.
