Estabelece procedimentos para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65, para efeito de controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, e altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022
Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
: INSS prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Institui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho
Institui o ''Domicílio Eletrônico'' no âmbito do Sistema CFC/CRCs
Altera valores correntes para efeito da base de cálculo do ICMS referente a ''GADO PARA CRIA'' da Pauta de Mercadorias
RFB esclarece sobre a alíquota zero de PIS e COFINS na hipótese de laboratórios de análises clínicas serem os destinatários finais
