Solução de Consulta COSIT nº 203, de 01/9/2023 - DOU 25/09/2023
RFB esclarece sobre tributação no lucro real em contratos de concessão de serviços públicos
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 215, de 19/09/2023 - DOU 25/09/2023
RFB esclarece que o benefício fiscal do PERSE é aplicável independentemente de ser CNAE principal ou secundário, desde que observadas as demais regras
Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20/09/2023 - DOU 22/09/2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dá outras providêncas
Lei nº 14.689, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Lei nº 14.682, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher
Lei nº 14.683, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Institui o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno
Lei nº 14.684, de 20/09/2023 - DOU 21/09/2023
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.158, de 18/09/2023 - DOU 20/09/2023
Revoga a Portaria Dirben/INSS nº 1.154, de 04/09/2023, que disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24/01/2013.