Altera disposições sobre habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do programa da DIRPF
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Ética no Exercício Profissional da Enfermagem (Pró-Ética) do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Reestrutura o ''Programa Mais Fiscalização'' para ''Programa de Incentivo ao desenvolvimento da Fiscalização do Exercício Profissional - Pró-Fiscalize do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem'' e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações no Código de Processo Disciplinar - CPD do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
Reconhecer o Estado de Calamidade Pública e a Situação de Emergência em municípios do Rio Grande do Sul - RS.
Dispõe sobre a limitação da compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
Normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da Enfermagem: digitalização, utilização de sistemas informatizados para guarda e armazenamento nesta tecnologia.
Recomenda ao INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício e dá outras providências
