Resolução CCFGTS nº 1.093, de 04/06/2024 - DOU 05/06/2024
Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa RFB nº 2.196, de 28/05/2024 - DOU 04/06/2024
RFB altera normativa para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de fronteira terrestre na vigência de estado de calamidade pública.
Solução de Consulta COSIT nº 148, de 27/05/2024 - DOU 04/06/2024
Benfeitorias realizadas pela União em cessão não onerosa de uso de imóvel é cabível aplicação de regras da Lei nº 12.973/14
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29/05/2024 - DOU 04/06/2024
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.
Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/CRPS nº 95, de 29/05/2024 - DOU 04/06/2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo enquadrados no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Medida Provisória nº 1.227, de 04/06/2024 - DOU 04/06/2024 - Edição Extra
Medida Provisória prevê condições para fruição de benefícios fiscais, limita a compensação de créditos relativos a tributos e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, além de outras disposições
Solução de Consulta COSIT nº 149, de 27/05/2024 - DOU 04/06/2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Instrução Normativa SIF nº 041/2024 - DOE GO 03/06/2024
Altera valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes ao grupo “soja”.