Lei nº 2.903, de 18/12/2024 - DOM Senador Canedo 20/12/2024
Dispõe sobre concessão de anistia de encargos de débitos já vencidos de natureza tributária e não tributária, estabelece normas para negociação do tributo e dá outras providências.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisAto Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 19/12/2024 - DOU 20/12/2024
RFB aprova o leiaute do arquivo de importação do Módulo de Inclusão de Tributos
Portaria CFDD/BR nº 3, de 18/12/2024 - DOU 20/12/2024
Preâmbulo. Dispõe sobre o reajuste e valor das anuidades devidas pelos profissionais Despachantes Documentalistas, pessoa física e jurídica, aos Conselhos Regionais no exercício de 2025.
Resolução CFF nº 18, DE 24/10/2024 - DOU 20/12/2024
Dispõe sobre atribuições do farmacêutico no âmbito da farmácia esportiva.
Lei nº 11.304, de 20/12/2024 – DOM Goiânia 20/12/2024
Institui a Taxa de Limpeza Pública - TLP no Município de Goiânia
Portaria nº 630 - GAB, de 19/12/2024 – DOE GO 20/12/2024
Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais e sobre autorizações para PGE em relação a suspensão de execuções fiscais de natureza tributária no valor nela definido, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 135, de 20/12/2024 – DOU 20/12/2024 Extra
Promulgada Emenda Constitucional que altera regras de gastos e acesso ao abono do PIS/Pasep
Portaria MF nº 2.029, de 20/12/2024 – DOU 20/12/2024 Extra
Disciplina critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado