Imunidade – Acrescenta não incidência de IPTU para templos de qualquer culto
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam a Emenda Constitucional nº 116, que acrescenta § 1º-A...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoPortaria desobriga empregadores de cadastrar PPP no eSocial em 2022
Oministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quinta-feira (17) a Portaria nº 334, que tem por objetivo dar...
Empresa que não conseguiu preencher as cotas para PcD consegue anular auto de infração
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) anulou um auto de infração da Superintendência Regional do...
Projeto muda distribuição de recursos federais para compensar perdas com a Lei Kandir
O Projeto de Lei Complementar 170/21 amplia a participação dos estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no...
Proposta concede isenção tributária para defensivos agrícolas de baixa toxicidade
O Projeto de Lei 4356/21 isenta defensivos agrícolas de baixa toxicidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, o...
Tomadoras de serviços simultâneos de escolta são responsáveis por créditos devidos a vigilante
Ele era contratado por uma pequena empresa, que prestava serviços às demais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu...
Proposta altera a cobrança de ICMS nos combustíveis e unifica alíquota
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/21 prevê a incidência uma única vez, na produção das refinarias, do ICMS sobre...
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família. A Quinta Turma do...