Proposta altera prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/22 permite que as micro e pequenas empresas que não optaram pelo Simples Nacional...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoProrrogado prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.077/2022 para prorrogar, excepcionalmente, para 31/05/2022 os prazos relativos à apresentação de declarações...
Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda...
Justiça do Trabalho determina incidência de reflexos salariais sobre luvas pagas “por fora” a jogador de futebol
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença da 13ª VT de Goiânia que reconheceu...
Portaria estabelece regras para realização de perícia médica por meio remoto
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº 673, no último dia 30, que estabelece as hipóteses em...
Mais de 3,1 mil municípios já utilizam sistema de compras do governo federal
Mais de 3,1 mil municípios brasileiros já utilizam o Compras.gov.br, sistema do governo federal que facilita o processo de aquisições...
Projeto insere proteção a uso de dados neurais na Lei
O Projeto de Lei 522/22 regulamenta a proteção do uso e do tratamento de dados neurais - ou seja, informações...
Projeto disciplina emissão de moeda digital brasileira pelo Banco Central
Proposta regulamenta as diretrizes do futuro Real Digital, anunciado pelo Banco Central em 2021O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/22...