ITCD – Lei permite pagamento parcelado em até 8 parcelas semestrais
Foi publicada a Lei nº 21.504/2022 (DOE 15/07/2022), que altera Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoEnfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de enfermagem e Parteira terão piso salarial fixado por Lei
A Emenda Constitucional nº 124/2022 (DOU 15/07/2022) estabeleceu que Lei Federal instituirá pisos salariais aos profissionais nacionais para o enfermeiro,...
Revisão extraordinária promove redução nas tarifas de 10 distribuidoras
ANEEL aprovou, na terça-feira (12/07), as Revisões Tarifárias Extraordinárias (RTEs) de dez distribuidoras que já passaram por processo tarifário em...
Promulgada lei que define o termo ''praça'' para cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/22, que define o termo...
Acidente de trabalho: padaria vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a confeiteiro por negligência
Um confeiteiro de Goiânia que sofreu acidente ao manipular uma máquina de panificação comprovou na Justiça do Trabalho a responsabilidade...
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que...
Lei que anula as multas da GFIP é publicada no Diário Oficial da União
A lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia...
Aprovada a LDO para 2023 com salário mínimo de R$ 1.294
O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12/7) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22)...