Decreto nº 10.088, de 05/11/2019 - DOU 06/11/2019 - Ret. DOU - Edição Extra 04/12/2019 05/12/2019 Leia mais
Instrução Normativa Conjunta nº 01/19-Economia/AGRODEFESA, de 03/12/2019 - DOE GO 05/12/2019 05/12/2019 Leia mais
