Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano
O prazo prescricional para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho deve ser...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoReceita deflagra operação contra importação fraudulenta de artigos de luxo
A Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciou hoje a Operação...
SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de cancelamento de penhora de...
CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento
Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos...
Norma contábil ''limpa'' balanço de elétricas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também está interessada e, até o fim do ano, pode refazer o manual...
Parcelamento de dívidas permite regularizar situação fiscal
Estar regularizado e sem dívidas, além da tranqüilidade permite ao empresário participar de licitações, obter financiamentos e outras ações para...
Ato Declaratório – Empreendedor Individual
Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (10), o Ato Declaratório Executivo nº49 da Coordenação-Geral de Arrecadação...
Receita esclarece uso de créditos em aquisições
O aproveitamento de créditos tributários de uma empresa por sua compradora dependerá da natureza dos créditos, assim como do regime...