Ato Declaratório – Empreendedor Individual

Foi publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (10), o Ato Declaratório Executivo nº49 da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - CODAC. A norma estabelece as informações sobre o empreendedor individual a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).