Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Normas para concessão
O presidente da República, por meio da Lei nº 12.016/2009 (DOU 10/08/2009), disciplinou a concessão do mandado de segurança individual...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoEmpregado da SABESP não faz jus à incorporação da sexta-parte
O empregado de sociedade de economia mista estadual não faz jus ao benefício da incorporação da sexta-parte dos vencimentos integrais...
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
As multas convencionais são créditos trabalhistas e, por isso, têm natureza privilegiada perante a massa falida. Com esse entendimento, a...
Gravidez não pode ser fator impeditivo de contratação
Pelo entendimento expresso em decisão da 1a Turma do TRT-MG, pratica ato discriminatório a empregadora que desiste de contratar uma...
TST rejeita limitação à data-base de perda de plano econômico convertida em folga
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Banco do Estado do...
Acordo de R$ 1,4 milhão encerra ação de segurança contra Xuxa
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a solicitação do ministro Renato de Lacerda...
Foto de adolescente publicada em revista da TAM não dá dano moral
Com o argumento de utilização indevida de sua imagem para fins lucrativos, uma adolescente contratada como estagiária pleiteou indenização de...
Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido acordo firmado entre a Rima Industrial...