Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 07/08/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (07/08/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 69, de 06/08/2009: Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 06/08/2009: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.