Rescisão contratual - Assistência ao empregado - Instrução normativa nº 3/2002 - Alteração

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Instrução normativa SRT nº 12/2009, alterou a Instrução Normativa nº 3/2002, que trata da assistência ao empregado na rescisão contratual.

 Referida instrução alterou dispositivos que tratam: da assistência na rescisão quando da ocorrência de morte do empregado, do pagamento por meio de ordem bancária

A íntegra dessa instrução está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - legislação Diário Oficial.