Parcelamento de Débitos - Timemania - Alteração

O Procurador-Geral da Fazenda nacional, por meio da Portaria nº 1/2009, alterou a Portaria nº 1.024/2007, que regulamentou o parcelamento de débitos previsto na Lei nº 11.345/2006 e instituiu o Timemania.

A íntegra dessa Portaria encontra-se disponível nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário oficial".