Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 23/07/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de ontem (23/07/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Decreto nº 6.909, de 22/07/2009: Altera o Decreto n^o 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto n^o 6.260, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT. 

Portaria Conjunta nº 6, de 22/07/2009: Dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fa­zenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o par­celamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezem­bro de 2008.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.