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O Ato COTEPE/ICMS nº 2/2012 dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via Web-Services, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 09/2007.

O referido O Ato COTEPE/ICMS está disponível para consulta no menu: Área do cliente - opção: Legislação - Diário Oficial.