22
Dezembro
2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 1.914/11, do Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que desconta na base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins os pagamentos para planos de saúde dos funcionários de uma empresa.
O autor da proposta argumenta que esse valor deveria ser descontado, uma vez que pode ser considerado um pagamento de imposto não-cumulativo. Ele acredita que a medida vai estimular mais empresas a oferecerem o benefício, o que vai melhorar o acesso à saúde por parte dos trabalhadores.
"A medida não tem impacto financeiro, uma vez que, se por um lado consiste em renúncia fiscal, por outro desonera o Sistema Único de Saúde dos gastos que seriam decorrentes da inexistência de cobertura de planos de saúde privados para empregados beneficiados por esta lei", disse.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.