SEFAZ - Servidor fazendário é demitido

Foi publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado, dia 10 de julho de 2009, decreto governamental de demissão, a bem do serviço público, do servidor Avenerando Alves Pereira, ocupante do cargo de técnico Fazendário Estadual (TFE I), em consequência das transgressões disciplinares. A demissão ocorreu porque o servidor adotou condutas tipificadas como crime contra a administração pública e por lesar os cofres públicos, como prevê a Lei Estatutária nº 10.460/88.

O ato de punição encerra Processo Administrativo Disciplinar instaurado e conduzido pela Corregedoria Fiscal da Sefaz, sob a égide constitucional do devido processo legal. Foi feito o contraditório e dada ampla defesa ao servidor, acusado de adulterar valores nas vias dos documentos de arrecadação de tributos estaduais preenchidos por ele, prática denominada de "calçamento", com o recolhimento a menor ao erário estadual, nas prestações de contas do numerário efetivamente recebido de contribuintes. As diferenças foram apropriadas indevidamente pelo servidor.