11
Novembro
2011
A presidente Dilma Rousseff sancionou, ontem, a lei que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única.
A receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento vai de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões.
O limite para o empreendedor individual foi ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.
Essas medidas começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
O projeto que deu origem à lei (PLC 77/11) foi aprovado no Plenário do Senado em 5 de outubro.