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A Portaria SIT nº 277/2011, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28 ), a qual dispõe sobre a fiscalização e penalidades a serem observadas no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. O mencionado Anexo trata da classificação das infrações às citadas disposições.

As infrações aos citados preceitos terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II), da referida NR.

A íntegra da Portaria SIT nº 277/2011 está disponível nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.