03
Outubro
2011
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria TEM nº 1.979/2011, publicada no DOU de 03/10/2011, prorrogou mais uma vez o prazo de início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
De acordo com a Portaria, o prazo para o início da utilização obrigatória passa a ser o dia 1º de janeiro de 2012, de modo improrrogável, dando a entender que a partir dessa data não haverá mais prorrogações na sua vigência.
A íntegra da Portaria está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário oficial.