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Foi publicado hoje (22/08/2011), a Solução de Divergência COSIT nº 23/2011 que trata da possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF com outros tributos quando houver decisão judicial transitada em julgado após Lei nº 10.637/2002.

A íntegra da mencionada Solução de Divergência está disponível para nossos consulentes no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário Oficial.