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Julho
2011
O Ministério do Trabalho, por meio da (Portaria MTE nº 1.457/2011, publicada no DOU de 20/07/2011, disciplinou a oferta de vistas e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e em suas unidades descentralizadas.
A mencionada Portaria MTE nº 1.457/2011 já está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário Oficial.