31
Maio
2011
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato CN nº 21/2011, prorrogou a vigência da Medida provisória nº 529/2011, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual".
A íntegra do referido Ato pode ser obtida no menu: Área do Cliente - Legislação- Diário Oficial