Normas publicadas no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO de 06/07/2009

Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de (06/07/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 11.962, de 03/07/2009: Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.

Lei nº 11.965, de 03/07/2009: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. 

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.