Notícias

A Câmara dos Deputados deve votar até o fim de maio o Projeto de Lei Complementar 591/2010, que prevê alterações da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O prazo, segundo o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT/RS), é suficiente para terminar as discussões na Câmara e enviar o projeto para votação no Senado Federal. Os parlamentares querem aprovar o projeto antes do recesso do Congresso, que tem início em 17 de julho, para que as alterações possam entrar em vigor no início do segundo semestre deste ano.

O projeto de lei tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e ainda deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes ser votado no Plenário da Casa. "Vamos nos organizar para incluir na pauta de votações da Câmara. Temos que mandar para o Senado até o fim de maio para dar tempo de votar no primeiro semestre", disse o deputado Pepe Vargas, em reunião da Frente Parlamentar realizada na manhã desta quinta-feira (14), na Câmara dos Deputados.

O encontro foi realizado para fechar articulações nos estados. A ideia é conseguir o apoio dos governos estaduais ao instrumento legislativo, que entre outros pontos, altera o limite de faturamento para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional. O projeto prevê que os valores subam de R$ 36 mil para R$ 48 mil, faturamento máximo para os empreendedores individuais, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, teto das microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, valor máximo permitido para as pequenas empresas.

O aumento do limite é a principal barreira para o apoio dos governos estaduais ao projeto. Os governantes dos estados alegam perda de arrecadação. No entanto, é preciso pensar por outro prisma, defende o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

"Esses valores atuais espelham uma realidade de 2003 e 2004. Quase 4 mil empresas foram excluídas porque o valor não foi atualizado. Os estados que não aceitam esses novos valores estão restringindo a expansão das empresas. E eles devem pensar que são elas que geram emprego e renda, que movimentam suas economias. Esta é uma discussão de desenvolvimento econômico, não deve ficar limitada à discussão tributária", afirma.

Os parlamentares vão articular movimentos estaduais de apoio ao PLP 591/2010. Mas, mesmo sem o apoio dos governos, o projeto será votado até o fim do próximo mês, segundo o deputado Pepe Vargas. O senador José Pimentel (PT/CE) sugeriu que sejam votados no mesmo dia, além do PLP 591, o Projeto de Lei 865/2010, que cria a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, e a Medida Provisória 529/2010, que diminui de 11% para 5% a contribuição dos empreendedores individuais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os deputados da Frente Parlamentar pretendem incluir no texto do projeto a possibilidade de o volume exportado pelas micro e pequenas empresas não ser incluído no limite de faturamento, o que incentivaria as exportações.