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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Despacho SE/Confaz nº 66/2011 (publicado no DOU de 27/04/2011) prorrogou para 1º/06/2011 a aplicação, no Estado de Goiás, das disposições dos Protocolos ICMS nºs 14/2006, 14/2007 e 41/2008, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes e autopeças, cujo início de vigência estava previsto para 1º/05/2011.

A íntegra do Despacho SE/Confaz nº 66/2011 está disponível para consulta no menu: Área do Cliente - Legislação - Diário Oficial.